A Secretária Municipal de Urbanismo e Controle Urbano de Niterói, Maria Christina Figueira Monnerat, foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do crime previsto no art. 10, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), quatro vezes, estando sujeita, por cada um, a pena de um a três anos e multa.
Segundo a denúncia subscrita pelo titular da 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal, da 2ª Central de Inquéritos, Cláudio Calo, a Secretária deixou de atender a quatro ofícios requisitórios do Ministério Público, no período de 2009 a 2011, dificultando e impedindo as investigações da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente de Niterói.
O órgão de tutela ambiental do MP instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades ambientais e urbanísticas, relacionadas com desmatamento de área de preservação ambiental localizada na Rua Noronha Torrezão, próxima aos números 141 e 149, no bairro Santa Rosa, em que estaria ocorrendo suposta destruição da mata para fins de construção de moradias irregulares (favelização), com ciência da Prefeitura de Niterói.
Diante do não atendimento dos ofícios requisitórios recebidos pela Secretária, foram expedidos novos ofícios reiterando os anteriores. "Tendo inclusive esclarecido textualmente que o não atendimento poderia configurar prática de ato de improbidade administrativa e de crime", salientou a Promotoria de Justiça. "A denunciada tinha plena consciência das possíveis consequências jurídicas de sua conduta omissiva, desrespeitosa e ilegal", acrescenta outro trecho da denúncia.
"Com relação a este último ofício, houve a determinação de sua entrega pessoal, por intermédio do Técnico de Atos Intimatórios do MP, que requereu, ainda, que a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, uma vez que a denunciada, além de ser agente público, obstaculizou por anos a adoção de medidas judiciais, demonstrando maior reprovabilidade de sua conduta (culpabilidade)", ressalta a denúncia.
Segundo o Promotor de Justiça Cláudio Calo, outros secretários municipais de Niterói também já foram denunciados em outra oportunidade pelo MP pelo mesmo crime, "demonstrando que a Prefeitura de Niterói não tem procurado colaborar com as investigações do MP, causando prejuízos à sociedade".
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