A Procuradoria-Geral da República (PGR) divulgou nesta sexta-feira (21/10) o edital de abertura do concurso público que oferecerá 126 oportunidades para o cargo de procurador da República, que exige nível superior. De acordo com o documento, as inscrições deverão ser feitas de 24 de outubro a 22 de novembro, pelo site www.pgr.mpf.gov.br/concurso-procurador. Após o preenchimento da ficha, o candidato deve pagar a taxa de R$ 190 e comparecer nos endereços indicados para a apresentação de documentos. As informações estão no Diário Oficial da União, na página 48 da segunda seção.
A seleção será composta por cinco provas escritas, sendo uma objetiva, quatro subjetivas, uma oral e uma de avaliação de títulos. Os títulos serão computados apenas para fins de classificação entre os candidatos aprovados. Confira o documento na íntegra. A remuneração inicial dos procuradores não foi informada pela instituição.
Fique ligado!
A resolução também antecipou o conteúdo programático do concurso, que cobrará questões de Direito Constitucional e Metodologia Jurídica, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Direito Eleitoral, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Tributário, Direito Financeiro, Direito Internacional Público, Direito Internacional Privado, Direito Econômico, Direito do Consumidor, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal e Direito Processual Penal.
A seleção será composta por cinco provas escritas, sendo uma objetiva, quatro subjetivas, uma oral e uma de avaliação de títulos. Os títulos serão computados apenas para fins de classificação entre os candidatos aprovados. Confira o documento na íntegra. A remuneração inicial dos procuradores não foi informada pela instituição.
Fique ligado!
A resolução também antecipou o conteúdo programático do concurso, que cobrará questões de Direito Constitucional e Metodologia Jurídica, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Direito Eleitoral, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Tributário, Direito Financeiro, Direito Internacional Público, Direito Internacional Privado, Direito Econômico, Direito do Consumidor, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal e Direito Processual Penal.
O concurso destina-se ao preenchimento de 126 cargos vagos, nas seguintes Procuradorias da República:
Acre: Rio Branco (2);
Alagoas: Maceió (1);
Bahia: Salvador (8), Guanambi (1);
Ceará: Fortaleza (3);
Distrito Federal: Brasília (5);
Espírito Santo: Vitória (2);
Goiás: Goiânia (3);
Maranhão: São Luís (1);
Mato Grosso do Sul: Campo Grande (1);
Minas Gerais: Belo Horizonte (7), Juiz de Fora (2), Uberlândia (1);
Paraná: Curitiba (3), Campo Mourão (1), Cascavel (1), Francisco Beltrão (1), Guarapuava (1), Londrina (2), Paranaguá (1), Paranavaí (1), Ponta Grossa (1), Umuarama (1);
Rio de Janeiro: Rio de Janeiro (11), Itaperuna (1), Macaé (1), Niterói (1), Petrópolis (2), Resende (1), São Gonçalo (1), Teresópolis (1), Volta Redonda (4);
Rio Grande do Norte: Natal (2);
Rio Grande do Sul: Porto Alegre (6), Bagé (1), Bento Gonçalves (1), Caxias do Sul (1), Lajeado (1), Novo Hamburgo (4), Santa Cruz do Sul (1), Santa Maria (1), Santana do Livramento (1);
Rondônia: Porto Velho (1);
Santa Catarina: Florianópolis (1), Blumenau (2), Chapecó (1), Joinville (1), Lages (1), Tubarão (1);
São Paulo: São Paulo (5), Araçatuba (1), Araraquara (1), Assis (1), Bragança Paulista (1), Jaú (1), Jundiaí (1), Osasco (1), Ourinhos (1), Presidente Prudente (2), Ribeirão Preto (2), Registro (1), São Bernardo do Campo..1), São Carlos (1), São João da Boa Vista (1), São José do Rio Preto (2), São José dos Campos (1), Taubaté (1), Tupã (1).
O número de vagas e as localidades indicadas no edital estão sujeitos a modificações em decorrência da nomeação dos candidatos aprovados em concursos anteriores, especialmente no 25º Concurso Público para o cargo de Procurador da República, que se encontra em andamento (parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 116/2011), e por outras causas supervenientes, no decorrer do prazo de eficácia do concurso, devendo ser observado, ainda, o disposto no parágrafo seguinte.
§ 2º - Os candidatos aprovados, na ordem de classificação, escolherão a lotação de sua preferência na relação de vagas que, após o resultado do concurso, o Conselho Superior decidir que devam ser inicialmente providas (art. 194, § 1º, LC nº 75/93; art. 55 do Regulamento do Concurso).
Inscrição Preliminar:
A inscrição preliminar será realizada exclusivamente, após o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 190,00, nas Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal e também nas Procuradorias da República nos Municípios no período das 12h do dia 24 de outubro até às 18h do dia 22 de novembro de 2011, devendo o candidato acessar o endereço eletrônico www.pgr.mpf.gov.br, preencher o formulário de pré-inscrição, confirmar o envio dos dados e imprimir a guia de recolhimento (GRU). Para participar, o candidato deverá firmar que é bacharel em Direito e comprovar 3 anos de atividade jurídica exercida exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em Direito.
CRONOGRAMA BÁSICO (datas prováveis)
26º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA
ETAPA/ ATIVIDADE | DATA |
INSCRIÇÃO PRELIMINAR | |
Período de inscrição preliminar | De 24/10/2011 a 22/11/2011 |
Publicação do edital indicando a divulgação, no site da PGR e nos locais de inscrição, da relação nominal dos candidatos inscritos. | 25/11/11 |
PROVA OBJETIVA | |
Publicação do edital indicando data, horário e locais de realização da prova objetiva. | 23/01/2012 |
Realização da PROVA | 05/02/2012 |
Divulgação do gabarito oficial preliminar e das alternativas assinaladas pelo candidato na folha de respostas, apuradas na leitura ótica. | 17/02/2012 |
Publicação do edital com a apreciação dos recursos interpostos contra o gabarito oficial preliminar, divulgação do gabarito oficial definitivo e da lista de aprovados na etapa. | 23/03/2012 |
PROVAS SUBJETIVAS | |
Publicação do edital indicando datas, horários e locais de realização da provas subjetivas. | 16/04/2012 |
Realização das PROVAS | 28, 29, 30/04/2012 e 01/05/2012 |
Publicação do edital com a lista de aprovados na etapa e convocação para a inscrição definitiva. | 12/06/2012 |
Publicação do edital com a apreciação dos recursos interpostos contra o resultado das provas subjetivas e convocação de eventuais novos aprovados para a inscrição definitiva. | 17/07/2012 |
INSCRIÇÃO DEFINITIVA | |
Publicação do edital com as inscrições definitivas deferidas e convocação para as provas orais. | 14/08/12 |
Publicação do edital com a apreciação dos recursos interpostos contra o indeferimento de inscrição definitiva e convocação suplementar para as provas orais, se for o caso. | 28/08/12 |
PROVAS ORAIS | |
Realização das PROVAS | 13 e 14/09/2012 |
RESULTADO FINAL | |
Publicação do edital com o resultado final. | 18/09/2012 |
Publicação do edital com a apreciação dos recursos interpostos contra o resultado final. | 08/10/2012 |
HOMOLOGAÇÃO | |
Publicação do edital de homologação do resultado final. | 11/10/2012 |
POSSE | 26/10/12 |
ANEXO II
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DE TÍTULOS
I. PRODUÇÃO CULTURAL DE AUTORIA INDIVIDUAL
1. Artigos em jornal ou sites especializados da internet (qualquer número): 1 (um) ponto por trabalho até o máximo de 2 pontos.
2. Artigos, teses e monografias veiculadas em periódicos especializados ou em publicação coletiva: 2 (dois) pontos por trabalho até o máximo de 6 pontos.
3. Livro de autoria individual: 5 (cinco) pontos por trabalho até o máximo de 15 pontos.
II. DIPLOMA DE MESTRE OU DOUTOR EM DIREITO
1. Mestrado: 10 (dez) pontos
2. Doutorado: 15 (quinze) pontos
III. CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO
1. Cursos promovidos por Escolas do Ministério Público e da Magistratura: 5 (cinco) pontos.
2. Doutorado ou Mestrado, concluída a carga horária sem a apresentação da tese ou dissertação: 5 (cinco) pontos.
3. Outros cursos de especialização em Direito (pós-graduação): 3 (três) pontos.
IV. CONCURSO PARA O MAGISTÉRIO SUPERIOR
1. Concurso Público: 5 (cinco) pontos cada um, até o máximo de 15 (quinze) pontos.
2. Seleção Simplificada: 3 (três) pontos cada um, até o máximo de 9 (nove) pontos.
V. EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO SUPERIOR
1. Exercício em carreira do magistério superior: 2 (dois) pontos por cada período mínimo de 6 (seis) meses até o limite de 10 pontos.
2. Exercício sem carreira do magistério superior: 1 (um) ponto por cada período mínimo de 6 (seis) meses até o limite de 5 (cinco) pontos.
VI. EXERCÍCIO EM CARGO OU FUNÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA
1. Ministério Público e Magistratura da União, dos Estados e do Distrito Federal: 3 (três) pontos por cada período mínimo de 6 (seis) meses até o limite de 15 pontos.
2. Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador do Estado, do Distrito Federal ou do Município, Defensor Público, Delegado e Advogado (exercício comprovado segundo o art. 50, § 2º, do Regulamento): 2 (dois) pontos por cada período mínimo de 6 (seis) meses até o limite de 10 pontos.
3. Outros cargos privativos de Bacharel em Direito: 1 (um) ponto por cada período mínimo de 6 (seis) meses até o limite de 5 (cinco) pontos.
VII. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO
1. Ministério Público e Magistratura da União, dos Estados e do Distrito Federal: 5 (cinco) pontos por cada concurso, até o máximo de 15 (quinze) pontos.
2. Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional ou de Autarquia Federal, Procurador de Estado, do Distrito Federal ou do Município, Delegado e Defensor Público: 3 (três) pontos por cada concurso, até o máximo de 9 (nove).
3. Outros cargos privativos de Bacharel em Direito: 2 (dois) pontos por cada concurso, até o máximo de 6 (seis) pontos.
PROGRAMA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA APROVADO PELA RESOLUÇÃO CSMPF Nº 110, DE 1º/2/2011
GRUPO I
DIREITO CONSTITUCIONAL E METODOLOGIA JURÍDICA
1.
a. Constitucionalismo: histórico. Modelos e ciclos constitucionais. Constitucionalismo principialista e neopositivismo. Constituição: concepções. Classificação. Supremacia. Liberalismo e Dirigismo.
b. Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Competências do Senado e da Câmara. Legislativo e soberania popular. A crise da representação política.
c. Ministério Público: História e princípios constitucionais. A tarefa de custos constitutionis: legitimidade e limitações.
2.
a. Constituição e cosmopolitismo. O papel do direito comparado e das normas e jurisprudência internacionais na interpretação da Constituição.
b. Poder Executivo. Histórico. Presidencialismo e Parlamentarismo. Presidente da República: estatuto. Competências. Poder normativo autônomo, delegado e regulamentar. Ministros de Estado.
c. Distrito Federal. Territórios Federais. Origens e evolução dos direitos fundamentais.
3.
a. Divisão de poderes. Conceito e objetivos. História. Divisão orgânica de poderes. Divisão funcional de poderes. Independência e harmonia entre poderes. Balanceamento entre poderes.
b. Poder Judiciário: organização e competência. Normas constitucionais respeitantes à magistratura. Lei de Organização da Magistratura Nacional - LOMAN.
c. Estado-membro. Competência. Autonomia. Bens. Ministério Público como guardião do princípio federativo.
4.
a. Direitos sociais: enunciação, garantias e efetividade. Princípio do não-retrocesso. Constitucionalismo dirigente.
b. Normas constitucionais. Definição. Estrutura. Classificações: normas formalmente e normas materialmente constitucionais; normas de organização, normas definidoras de direitos e normas programáticas; normas autoaplicáveis (preceptivas e proibitivas) e normas não autoaplicáveis; normas de eficácia contida, normas de eficácia limitada e normas de eficácia ilimitada; princípios e regras. Preâmbulos. Efeitos das normas da Constituição brasileira de 1988.
c. União. Competência. Bens da União. Federalismo fiscal. Judiciário e Federação.
5.
a. Mudanças e permanência constitucionais. Poder Constituinte originário e Poder Constituinte derivado. Limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional. Experiência histórica.
b. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Jurisdição constitucional.
c. Município: criação, competência, autonomia. Convênios ou consórcios federativos: distinção, aplicação e crítica.
6.
a. Estado Federal. Concepções. Classificações. Sistemas de repartição de competência. Direito comparado.
b. Política agrária. Princípios. Objetivos. Instrumentos. Desapropriação para fins de reforma agrária. Política agrícola, usucapião e bens públicos.
c. Direitos e garantias fundamentais. Concepções. Críticas e justificativas. Aspectos. Dimensões. Eficácia vertical e horizontal. Limites e conflitos.
7.
a. Processo legislativo: objeto, ritos e peculiaridades. O devido processo legislativo. Questões políticas. Atos interna corporis.
b. Garantias institucionais. Garantias de instituição. Crises
constitucionais. Estado de defesa e estado de sítio.
constitucionais. Estado de defesa e estado de sítio.
c. Justiça Comum Federal: organização e competência.
8.
a. Estado-membro. Poder constituinte estadual: autonomia e limitações.
b. Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Integridade normativa da ordem jurídica federal.
c. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa. Estado de sítio. Papel das Forças Armadas.
9.
a. Ordem social: comunicação social. Direitos políticos: esfera pública e discursividade.
b. Norma jurídica e enunciado normativo: identidade versus dualidade. Normas mais do que perfeitas, perfeitas, menos do que perfeitas e imperfeitas. Normas cogentes e normas dispositivas.
c. Segurança Pública. Comunitarismo. História dos direitos fundamentais no Brasil
10.
a. Interpretação constitucional. Vigência das regras hermenêuticas tradicionais nesse domínio. Existência de critérios específicos nesse domínio. Neoconstitucionalismo: definição e características. Mutações constitucionais e seus limites. Interpretação constitucional, liberdade de configuração do legislador, jurisdição constitucional e controle concreto de constitucionalidade.
b. Elementos da relação jurídica: titular do direito, sujeito obrigado, direito subjetivo, dever jurídico e vínculo jurídico. Ficções legais e presunções legais.
c. Municípios. Regiões metropolitanas. Intervenção federal nos Estados e intervenção estadual nos Municípios.
11.
a. O Estado. Conceito. História. Elementos: território, população e poder estatal. Estado, direito e sociedade. Características dos Estados modernos. Tipos: monocracia (monarquia e ditadura) e república; teocracia, Estado policial-absolutista; Estado liberal, Estado totalitário moderno e o Estado de direito democrático e social. Características do Estado brasileiro na Constituição de 1988.
b. Administração Pública: princípios constitucionais. A Administração Pública dialógica.
c. Espécies de direitos subjetivos: direitos de personalidade, direitos absolutos, direitos relativos, direitos potestativos ou de conformação;direitos de família; direitos disponíveis e direitos indisponíveis. Direitos coletivos e interesses difusos. Direitos individuais homogêneos.
12.
a. Controle de constitucionalidade: evolução histórica do sistema brasileiro. Legitimidade.
b. Nacionalidade brasileira. Condição jurídica do estrangeiro. Refugiados. Asilo político.
c. Servidores públicos: princípios constitucionais.
13.
a. Disposições constitucionais transitórias: conceitos e limites. Recepção. Inconstitucionalidade superveniente.
b. Regime constitucional da propriedade: função socioambiental. Direito adquirido, expectativa de direito e mudanças sociais.
c. Princípio da isonomia. Ações afirmativas. O pluralismo.
14.
a. Democracia. Conceito. História. Atributos: soberania popular, legitimação do poder pela expressão livre da maioria, igualdade de oportunidades, proteção de minorias, sufrágio universal, direto e igualitário, voto secreto, periodicidade do sufrágio, pluralismo. Democracia representativa. Instrumentos de democracia direta na Constituição de 1988.
b. Previdência social e assistência social: configuração constitucional e infraconstitucional. A seguridade social como mecanismo de igualdade social e como problema orçamentário.
c. A República: perspectiva histórica e concepções. Republicanismo.
15.
a. Políticas Públicas. Conceito. Objetivos e âmbitos. Instrumentos. Ministério Público, Judiciário e políticas públicas.
b. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Atos ultra vires. Ação de regresso.
c. Imunidades e incompatibilidades parlamentares. Direito comparado.
16.
a. Direito à educação: configuração constitucional e infraconstitucional.
b. Princípios constitucionais do trabalho. Ciência e tecnologia. Democracia e sociedade de risco.
c. Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
17.
a. Configuração constitucional e infraconstitucional da proteção à família, a criança, ao adolescente e ao idoso.
b. Silogismo jurídico clássico: subsunção, premissa maior normativa, verificação dos fatos, conclusão.
c. Igualdade de gênero. Direitos sexuais e reprodutivos.
18.
a. Orçamento público voltado às políticas sociais: controle social e do Ministério Público Federal.
b. Direitos das pessoas portadoras de deficiência: configuração constitucional e infraconstitucional.
c. Ação Declaratória de constitucionalidade.
19.
a. Liberdade de expressão, religiosa e de associação. Os direitos civis e a Constituição de 1988.
b. Direitos e interesses das comunidades indígenas e das remanescentes de quilombos. Comunidades tradicionais. Papel do Ministério Público na defesa das minorias.
c. Sistema Único de Saúde. Princípios e diretrizes norteadoras.
20.
a. Finanças públicas. Temas sujeitos à reserva de lei complementar. Emissão de moeda. Normas sobre o Banco Central. Orçamentos públicos: plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Vedações orçamentárias. Disponibilidade de recursos a órgãos dotados de autonomia. Normas sobre despesas de pessoal.
b. Relatório de Prestação de Conta Institucional da Atuação do Ministério público na Defesa da Cidadania.
c. Índios. Ocupação tradicional. Procedimento para reconhecimento e demarcação de terras indígenas. Usufruto.
21.
a. Conselho Nacional do Ministério Público. História, composição, competência e funcionamento. Corregedoria Nacional. Legitimidade e críticas.
b. Critérios de interpretação da norma jurídica: gramatical, sistemático, histórico, teleológico, interpretação conforme a Constituição. Limites da interpretação, em especial o sentido literal possível. Conflitos aparentes de normas e os critérios para sua solução.
c. Ordem econômica. Atividade econômica em geral: fundamentos, objetivos, princípios, direito de iniciativa. Exploração de atividade econômica pelo Estado: regulação, fiscalização e planejamento. Diretivas para os regimes de concessão e permissão de serviços públicos. Propriedade e emprego de recursos minerais e de potenciais hidroelétricos. Monopólios federais: atividades monopolizadas e regime jurídico do monopólio. Abuso do poder econômico. Responsabilidade de pessoas jurídicas e de seus dirigentes nas infrações à ordem econômica e financeira e à economia popular.
22.
a. Subsistema de atenção à saúde indígena. Distritos sanitários e controle social. Financiamento.
b. Controle Difuso de Constitucionalidade. História. Direito comparado. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
c. Recurso Extraordinário. Arguição de repercussão geral das questões constitucionais.
23.
a. Direitos fundamentais culturais. Multiculturalismo e
interculturalidade. Direito à diferença e ao reconhecimento.
interculturalidade. Direito à diferença e ao reconhecimento.
b. Súmula vinculante. Legitimidade e críticas. Mecanismos de distinção.
c. Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
24.
a. Atendimento do Ministério Público à comunidade. Estratégias de comunicação das ações do Ministério Público.
b. Estatuto constitucional dos agentes políticos. Limites constitucionais da investigação parlamentar. Crimes de responsabilidade. Controle social, político e jurisdicional.
c. As funções essenciais à Justiça: Advocacia privada e pública. Representação judicial e consultoria jurídica da União, dos Estados e do Distrito Federal. A Defensoria Pública.
25.
a. Direito à saúde e ordem constitucional. Fornecimento de medicamentos essenciais.
b. Inconstitucionalidade por omissão. Ação Direta e Mandado de Injunção.
c. Conselho Nacional de Justiça. História, composição, competência e funcionamento. Corregedoria Nacional.
PROTEÇÃO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
1.
a. Violação de direitos humanos e responsabilidade internacional do Estado.
b. Relação entre violação de direitos humanos e crimes internacionais conexos: apartheid, tortura, desaparecimento forçado, genocídio, trabalho e comércio escravo, crimes de guerra e crimes contra a humanidade.
c. Proteção internacional dos direitos humanos e a reserva de jurisdição interna do Estado: limites e aplicabilidade do art. 2º, para. (7), da Carta da ONU.
2.
a. Princípio da universalidade dos direitos humanos e o relativismo cultural. Gramáticas diferenciadas de direitos. O ius cogens internacional em matéria de direitos humanos.
b. Princípio da indivisibilidade dos direitos humanos. A teoria das "gerações" de direitos. Diferenças entre obrigações decorrentes da garantia de direitos civis e políticos e obrigações decorrentes da garantia de direitos econômicos, sociais e culturais.
c. Direitos humanos e garantias constitucionais fundamentais: convergências e divergências conceituais. Tratamento diferenciado entre direitos fundamentais e direitos sociais na Constituição Federal.
3.
a. Relação entre o regime de proteção internacional de direitos humanos, o direito internacional humanitário, o direito de minorias, o direito de refugiados e o direito internacional penal.
b. Eficácia vertical e horizontal de direitos humanos ("Drittwirkung"). Obrigação de respeitar e de garantir respeito a direitos.
c. As Nações Unidas e a promoção universal dos direitos humanos: inteligência do art. 1º, para. (3), da Carta da ONU. Valor normativo da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
4.
a. Procedimentos especiais no âmbito do Conselho de Direitos Humanos da ONU. Os procedimentos das Resoluções ECOSOC 1235 e 1503. As relatorias especiais. O sistema de "peer review".
b. Sistema de monitoramento multilateral de direitos: relatórios periódicos, comunicações interestatais, petições individuais e investigações motu proprio.
c. Direitos humanos e obrigações erga partes e erga omnes. Direito de Estados interferirem em situações de graves violações de direitos.
5.
a. Sistema interamericano de direitos humanos. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres Humanos. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos: origem, composição e competências. A Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição e competências. Medidas provisórias. Procedimento de fixação de reparações. Exequibilidade doméstica das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
b. Carta Democrática Interamericana de 2001. Natureza jurídica. Direito à democracia e obrigação de sua promoção. Democracia e direitos humanos.
c. Protocolo de San Salvador. Monitoramento pelo Conselho Interamericano de Educação, Ciência e Cultura, pelo Conselho Interamericano Econômico e Social e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
6.
a. Derrogações implícitas e derrogações explícitas de direitos humanos. Estado de emergência. Condições para suspensão de direitos. Direitos inderrogáveis. Conceitos de segurança e ordem pública, direitos de outros, saúde pública, moral pública como critério de delimitação do gozo de direitos.
b. Acesso à Justiça. Princípios de Brasília adotados pela Cúpula Judicial Ibero-americana.
c. "Tortura e penas ou tratos cruéis, desumanas ou degradantes" como conceito integral. Diferenciação entre os elementos do conceito na jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos (caso irlandês) e seus reflexos no art. 16 da Convenção da ONU contra a Tortura de 1984.
7.
a. Direitos comunicativos. Conceito, limites e espécies. Formas de violação de direitos comunicativos.
b. Povos indígenas e comunidades tradicionais em face do Direito Internacional. Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais de 2005. Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas de 2007.
c. Valor do tratado de direitos humanos na Constituição Federal. Hierarquia supralegal. Tratados "equivalentes a emendas constitucionais."
8.
a. Pena de morte. Restrições no direito internacional e, em especial, na Convenção Americana de Direitos Humanos.
b. História e evolução organizacional do regime internacional de proteção dos direitos humanos.
c. Proteção dos direitos das pessoas portadoras de deficiência no direito internacional. A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo.
9.
a. Instituições e tratados de direitos humanos de que o Brasil é parte.
b. Anistias auto-concedidas no direito internacional. Colisão com o dever de perseguir. Diferenciação no tocante a perdão, graça e indulto.
c. Incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal: competência para processo e julgamento, hipóteses de cabimento atribuição do Procurador-Geral da República. Intervenção federal para garantia dos direitos humanos: condições para decretação e escopo da medida.
10.
a. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará de 1994): definição de violência contra a mulher, obrigações dos Estados-Parte e sistema de monitoramento. A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 ("Lei Maria da Penha"): origem e escopo.
b. Política Nacional de Direitos Humanos. O 3º Plano Nacional de Direitos Humanos. O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH. O Ministério Público e a defesa dos direitos humanos.
c. Direito à autodeterminação dos povos (art. 1º comum aos dois Pactos Internacionais da ONU de 1966): conceito e convergência com o princípio de autodeterminação dos povos (art. 1º, para. (2) da Carta da ONU e Resolução 2625 (1970) da Assembleia Geral da ONU).
11.
a. Adequação do arcabouço legal brasileiro aos compromissos assumidos com o regime de proteção internacional dos direitos humanos.
b. Experimentação humana. Limites bioéticos. Casos de convergência com o conceito de tortura.
c. Os Pactos Internacionais da ONU de 1966. Direitos protegidos e sistemas de monitoramento.
DIREITO ELEITORAL
1.
a. Alistamento eleitoral e voto.
b. Domicílio eleitoral. Conceito, transferência e prazos.
c. Perda ou suspensão dos direitos políticos.
2.
a. Voto universal, direto e secreto.
b. Nacionalidade e Cidadania. Direitos políticos. Cargos privativos de brasileiro nato.
c. Plebiscito e referendo. Iniciativa popular.
3.
a. Seções, zonas e circunscrições eleitorais.
b. Fraude no alistamento eleitoral e revisão do eleitorado.
c. Votação. Voto eletrônico. Mesas receptoras. Fiscalização.
4.
a. Jurisdição e competência. Peculiaridades da Justiça Eleitoral. Consultas, instruções, administração e contencioso.
b. Juntas, Juizes e Tribunais Regionais Eleitorais. Tribunal Superior Eleitoral.
c. Recursos eleitorais.
5.
a. Inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais. Lei Complementar nº 135/2010.
b. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Direito de resposta. Pesquisas e testes pré-eleitorais.
c. Registros de candidaturas. Impugnação. Legitimidade.
6.
a. Propaganda eleitoral em geral. Início. Bens públicos e bens particulares. Símbolos e imagens semelhantes às de órgãos do governo.
b. Condições de elegibilidade.
c. Abuso do Poder Econômico, Político e dos Meios de Comunicação
Social. Ação de investigação judicial eleitoral.
7.
a. Propaganda eleitoral na imprensa, na internet e mediante outdoors. Comícios. Auto-falantes e distribuição de material de propaganda política. Distribuição proporcional de horários gratuitos pelos meios de comunicação audiovisuais.
b. Recurso contra a Diplomação. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.
c. Condutas vedadas aos agentes públicos nas campanhas eleitorais. Captação ilícita de sufrágio.
8.
a. Partidos Políticos. Princípios constitucionais a serem observados na sua criação. Vedações. Fusão e incorporação.
b. Personalidade jurídica dos Partidos Políticos. Registro e funcionamento. Estatutos. Fundo Partidário. Propaganda partidária.
c. Autonomia dos Partidos Políticos. Normas de fidelidade e disciplina partidárias.
9.
a. Crimes eleitorais. Jurisdição e competência.
b. Natureza e tipicidade dos crimes eleitorais. Bem jurídico protegido. Código Eleitoral e legislação esparsa.
c. Ação penal. Propositura. Titularidade. Processo e julgamento. Recursos.
10.
a. A função eleitoral do Ministério Público Federal. Procuradoria Regional Eleitoral. Ministério Público Estadual.
b. A atuação do Ministério Público Eleitoral junto à Justiça Eleitoral. Fiscalização, processos, ações e recursos. Legitimidade.
c. Financiamento de campanhas. Fiscalização. Ações.
GRUPO II
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL
1.
a. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. Direito Administrativo Constitucional.
b. Atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992).
c. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; concessão de direito real de uso; concessão de uso especial para fins de moradia; aforamento de bens; cessão de uso.
2.
a. Proteção da fauna e da flora.
b. Classificação dos atos administrativos. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais.
c. Limitações administrativas. Ocupação temporária. Requisição. Servidão. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
3.
a. Funções (atividades) administrativas. Função consultiva. Função de regulação. Função de controle. Função de fomento.
b. Vícios ou defeitos dos atos administrativos. A teoria das nulidades no Direito Administrativo. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes.
c. Desenvolvimento sustentável. Aquecimento global. Normas internacionais em tema ambiental. Reparação do dano ecológico.
4.
a. Princípios de Direito Ambiental.
b. Teoria dos motivos determinantes. Teoria do desvio de poder.
c. Licitação. Princípios. Modalidades. Dispensa e inexigibilidade de licitação.
5.
a. As competências ambientais na federação brasileira.
b. Revogação, anulação, cassação e convalidação do ato administrativo.
c. Desconcentração e descentralização administrativa. Privatização.
6.
a. Personalidade de Direito Público. Pessoa administrativa. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Fundação pública. Consórcios públicos. Outros entes.
b. Contratos administrativos.
c. Desapropriação. Espécies. Indenização. Direito de extensão. Retrocessão. Desapropriação indireta.
7.
a. Teoria do órgão. Representação judicial das pessoas de Direito Público.
b. Administração Pública direta. A estrutura da Administração Pública federal.
c. Licitação: procedimento, fases, revogação e anulação. Controle administrativo e jurisdicional.
8.
a. Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo.
b. Execução do contrato administrativo. Alteração unilateral. Teoria do fato do príncipe. Teoria da imprevisão. Equilíbrio econômico-financeiro.
c. Controle interno e externo da Administração Pública. Ombudsman. Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.
9.
a. Ordenamento urbano. Estatuto das Cidades.
b. Extinção do contrato administrativo. Adimplemento e inadimplemento.
c. Controle jurisdicional da Administração Pública. Sistemas. A teoria da reserva do possível.
10.
a. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza.
b. Convênios e consórcios administrativos. Contratos de gestão.
c. Estatuto do Ministério Público Federal.
11.
a. Hierarquia. Delegação e avocação de competências.
b. Princípio da legalidade na Administração Pública. Poder regulamentar. Espécies de regulamento. Controle sobre a atividade regulamentar.
c. Sujeitos na improbidade administrativa (Lei 8.429/1992).
12.
a. Fatos da Administração Pública: atos da Administração Pública e fatos administrativos. Elementos do ato administrativo.
b. Poder de polícia administrativa. Poder de polícia e direitos fundamentais.
c. Responsabilidade patrimonial do Estado: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Responsabilidade fiscal.
13.
a. Setor público não-estatal. Organizações sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público.
b. Responsabilidades em matéria ambiental. Infrações e sanções.
c. Proteção da probidade administrativa. Instrumentos de atuação. As sanções na Lei 8.429/1992. Prescrição.
14.
a. Agências executivas e agências reguladoras. Ordens e conselhos profissionais. Serviços sociais autônomos. Fundações de apoio.
b. Serviço público. Conceito. Classificação. Regime jurídico. O usuário do serviço público.
c. Agentes públicos. Servidor e funcionário público. Natureza jurídica da relação de emprego público. Agentes políticos. Funcionário efetivo e vitalício. Garantias. Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar. Responsabilidade administrativa. Estágio probatório. Cargo em comissão. Agente de fato. Aposentadoria do servidor público.
15.
a. Parcerias público-privadas.
b. Concessão de serviço público. Natureza jurídica e conceito. Regime financeiro.
c. Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente.
16.
a. Proteção do patrimônio cultural. Tombamento. Inventários e registros. Outras formas de acautelamento e preservação.
b. Extinção da concessão de serviço público. Reversão dos bens. Permissão e autorização.
c. Direitos, deveres e responsabilidades do servidor público.
17.
a. A Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Administração Pública e governo.
b. Bens públicos. Classificação. Natureza jurídica do domínio público.
c. Populações tradicionais. Acesso ao território e garantias territoriais. Engenharia genética; diversidade biológica; patrimônio genético; proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado.
18.
a. Validade, vigência e eficácia do ato administrativo. Autoexecutoriedade do ato administrativo.
b. Recursos hídricos. Regime jurídico das águas. Domínio público aéreo.
c. Provimento e vacância dos cargos públicos.
19.
a. A ética na Administração Pública. Dever de transparência e de informação.
b. Domínio público terrestre. Evolução do regime jurídico das terras públicas no Brasil. Faixa de fronteira. Vias públicas.
c. Processo e procedimento administrativo. A instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa.
a. Política Nacional de Biosegurança: pressupostos doutrinários e regime jurídico.
b. Domínio público do subsolo. Recursos minerais. Potenciais de energia hidráulica.
c. Licenciamento ambiental. Estudo de impacto ambiental. Audiências públicas.
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO
1.
a. Competência tributária.
b. Obrigação tributária.
c. Direito Financeiro: Conceito e objeto.
2.
a. Conflitos de competência tributária.
b. Fato gerador.
c. Contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse as categorias profissionais ou econômicas.
3.
a. Receitas públicas: conceito e classificação.
b. Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária.
c. Processo tributário administrativo.
4.
a. Princípio da legalidade.
b. Responsabilidade tributária.
c. Empréstimo Compulsório.
5.
a. Princípio da anterioridade.
b. Despesas públicas: conceito e espécies.
c. Contribuições sociais.
6.
a. Princípios da igualdade, da uniformidade e da capacidade contributiva.
b. Interpretação das normas gerais de orçamento.
c. Contribuição de Melhoria.
7.
a. Normas gerais de Direito Tributário.
b. Orçamento. Conceito. Proposta orçamentária. Exercício financeiro. Restos a pagar.
c. Taxa.
8.
a. Imunidade tributária recíproca.
b. Fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira. O Tribunal de Contas no Brasil e suas atribuições.
c. Imposto.
9.
a. Imunidade tributária recíproca: autarquias e empresas públicas.
b. Lançamento.
c. Fiscalização tributária. A organização da Receita Federal.
10.
a. Imunidade tributária de partidos políticos e entidades sindicais.
b. Suspensão do crédito tributário.
c. Matéria Tributária em Juízo: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança.
11.
a. Imunidade tributária de instituições de educação e de assistência social.
b. Extinção do crédito tributário: modalidades.
c. Crédito público: conceito e classificação.
12.
a. Imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e de papel para impressão.
b. Extinção do crédito tributário: pagamento.
c. Fundos. Instituição e funcionamento. Controle.
13.
a. Repartição da receita tributária.
b. Decadência.
c. Impostos dos Municípios.
14.
a. Tributo.
b. Prescrição.
c. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
15.
a. Preços públicos.
b. Pagamento indevido.
c. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
prestação de serviços.
prestação de serviços.
16.
a. Pedágio.
b. Isenção e anistia.
c. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
17.
a. Limitações ao poder de tributar decorrente do federalismo.
b. Garantias e privilégios do crédito tributário.
c. Imposto sobre produtos industrializados.
18.
a. Fontes do Direito Tributário.
b. Garantias e privilégios do crédito tributário: preferências.
c. Imposto sobre propriedade territorial rural.
19.
a. Vigência e aplicação das leis tributárias.
b. Dívida ativa. Certidões negativas.
c. Imposto sobre operações financeiras.
20.
a. Interpretação e integração das leis tributárias.
b. Lei de responsabilidade fiscal: aplicação e inovações (LC nº 101/2000).
c. Impostos sobre importação e exportação.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
1.
a. Desenvolvimento histórico do Direito Internacional. Terminologia. A sociedade internacional e suas características. Soberania e a atuação do Direito nas relações internacionais. Princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
b. Fontes do Direito Internacional Público. Costume Internacional. Princípios Gerais. Jurisprudência e Doutrina. Atos Unilaterais. Decisões de Organizações Internacionais. Jus Cogens. Obrigações erga omnes. Soft Law.
c. Graves violações às Convenções de Genebra e crimes de guerra. Imprescritibilidade. Competência para processar e Investigação pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha.
2.
a. Direito Internacional Privado. Evolução histórica. Conflito de leis e espécies de normas.
b. Organização Internacional. Características. Evolução. Espécies e finalidades. Regime jurídico. Santa Sé. Prerrogativas e imunidades no Brasil.
c. Desaparecimento forçado como crime internacional. Crime de ius cogens. Normativa internacional. Imprescritibilidade.
3.
a. Espaços Globais Comuns. Princípios. Patrimônio Comum da Humanidade. Alto Mar. Fundos Marinhos. Antártica. Ártico. Espaço Sideral.
b. Direito tributário internacional. Conceito. O fenômeno da bitributação. Acordos de bitributação.
c. Princípio uti possidetis. Descobrimento e ocupação como critérios de aquisição territorial.
4.
a. Estado. Autodeterminação dos Povos. Reconhecimento de Estado e Governo. Direitos e Deveres. Território: aquisição e perda. Faixa de Fronteira. Rios internacionais e regimes fluviais. Domínio Aéreo.
b. Tratados internacionais. Reservas. Vícios do Consentimento. Entrada em vigor. Interpretação. Registro e Publicidade. Efeitos sobre terceiros. Modalidades de Extinção.
c. Interpretação e aplicação do direito estrangeiro. Prova do direito estrangeiro. Ordem Pública e exceções à aplicação do direito estrangeiro.
5.
a. Estrangeiros. Entrada, permanência e saída regular. Direitos do estrangeiro. Saída compulsória: deportação, expulsão.
b. Imunidades. Imunidade pessoal e real. Imunidade cognitiva e executória. Imunidade diplomática e imunidade consular. Imunidade de Estados. Imunidade de ex-chefes de Estado. Regime de tropas estacionadas por força de tratado.
c. Uso da força no direito internacional: proibição (art. 2, para. 4, da Carta da ONU), direito de autodefesa ou de legítima defesa (art. 51 da Carta da ONU). Papel do Conselho de Segurança da ONU na garantia da paz e da segurança internacional.
6.
a. Nacionalidade. Originária. Derivada. Apatridia. Polipatria. Perda da nacionalidade. Estatuto da igualdade: portugueses. Nacionais de países do Mercado Comum do Sul (Mercosul).
b. Soberania estatal. Conceito. Tipos: soberania interna e soberania externa. Princípio da igualdade soberana dos Estados.
c. Sucessão de Estados. Direitos e deveres. Tratados e patrimônio.
7.
a. Tratados internacionais. Classificação. Terminologia. Negociação e competência negocial. Formas de expressão do consentimento. Conflito entre tratados e com as demais fontes
b. Asilo. Refúgio. Regime Jurídico. Princípio do non-refoulement. Papel dos órgãos internos. A proteção ao brasileiro no exterior.
c. Responsabilidade internacional do Estado. Obrigações primárias e obrigações secundárias. Atribuição de atos a Estados. Reparação: restituição, indenização e satisfação. Obrigação de interrupção de ato ilícito continuado. Obrigação de não-repetição de ato ilícito. Obrigação de perseguir ilícitos penais internacionais.
8.
a. Solução pacífica de controvérsias: conceito, natureza e origem. Paradigma da Carta da ONU na solução pacífica de controvérsias: funções do Conselho de Segurança, da Assembleia-Geral, da Corte Internacional de Justiça. Arbitragem internacional e gestão diplomática.
b. Crimes contra a humanidade ou de lesa humanidade: definição, natureza consuetudinária, imprescritibilidade. Elementos dos crimes contra a humanidade: ataque à população civil, extensão, sistematicidade, elemento político.
c. Processo de formação e incorporação dos tratados internacionais no Brasil. Hierarquia. Acordo Executivo.
9.
a. Crimes internacionais: conceito e classificação. Dever de perseguir e pretensão punitiva da comunidade internacional.
b. Auxílio direto e juízo de mérito. Competência da Justiça Federal e atribuições do Ministério Público Federal. Distinção da cooperação policial. Meios de auxílio: videoconferência, quebra de sigilo, interceptação telefônica. Partilha de ativos ("asset sharing").
c. Organização das Nações Unidas. Desenvolvimento e principais órgãos. Corte Internacional de Justiça. Organizações regionais das Américas.
10.
a. Direito Internacional Penal e Direito Penal Internacional: divergências e convergências. Implementação direta e indireta do Direito Internacional Penal.
b. Relação do Direito Internacional e o Direito Interno. Correntes doutrinárias. Como o Direito Interno vê o Direito Internacional. Como o Direito Internacional vê o Direito Interno. A Constituição brasileira e o Direito Internacional.
c. Conflitos internacionais e conflitos não-internacionais. Art. 3º comum às quatro Convenções de Genebra. Condições para a aplicação do Protocolo II de 1977. Convergências entre as garantias mínimas aplicáveis a conflitos não-internacionais e o regime de derrogações excepcionais do art. 27 da Convenção Americana de Direitos Humanos e do art. 4º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
11.
a. Tribunais internacionais ad hoc e tribunais mistos. Princípio da primazia da jurisdição penal internacional e suas mitigações. Dever de cooperar com os tribunais internacionais.
b. Desapropriação e seus reflexos no direito internacional. Proteção de nacionais desapropriados por Estado estrangeiro. Indenização devida.
c. Responsabilidade não-penal de indivíduos no direito internacional por sua participação em graves violações de direitos humanos.
12.
a. Direito internacional humanitário. Ius in bello e ius ad bellum: convergências e divergências. Direito de Genebra e Direito da Haia. Princípio da distinção. Princípio da proteção. Princípio da necessidade militar. Princípio da proporcionalidade.
b. Extradição. Entrega. Execução de Sentenças Cíveis e Criminais Transferência de presos.
c. Tortura como crime internacional. Definição do art. 1º da Convenção da ONU contra a Tortura de 1984 e definição do art. 2º da Convenção Interamericana contra a Tortura: convergências e divergências.
13.
a. Comitê Internacional da Cruz Vermelha. Natureza jurídica. Acordo de sede e imunidades. Finalidades e funções de acordo com as Convenções de Genebra de 1949 e com os Protocolos I e II de 1977.
b. Indivíduo no Direito Internacional. Subjetividade jurídica controvertida. Responsabilidade individual penal derivada do Direito Internacional.
c. Redes internacionais de cooperação judiciária e entre ministérios públicos. Cooperação formal e informal. A Iber-Rede. A Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos. A Reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul.
14.
a. Guerra contra o terror. Conceito de terrorismo. Atos de terror. "Combatentes ilegais". Repressão internacional ao financiamento de atividades terroristas.
b. Assistência jurídica mútua. Convenções bilaterais e multilaterais
c. Tribunal Penal Internacional: jurisdição ratione personae, ratione loci e ratione temporis. Princípio da complementaridade. Poderes do
Conselho de Segurança da ONU sobre a jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
15.
a. Cooperação jurídica internacional. Evolução e fundamentos. Via diplomática. Via Autoridade Central. Via do contato direto e cooperação internacional entre Ministérios Públicos.
b. Direito de autotutela: sanções, sanções "inteligentes", contra-medidas e represálias.
c. Responsabilidade internacional objetiva. Responsabilidade penal do Estado: conceito e controvérsias. Relação entre responsabilidade internacional do Estado e responsabilidade internacional penal do indivíduo. Julgar.
16.
a. Dívidas estatais e garantia de credores no direito internacional. Doutrina Drago. Cláusula Calvo. Cláusula de estabilização.
b. Princípio da especialidade e dupla incriminação como condição de assistência jurídica em matéria penal. Exceção de crime político.
c. Prisão preventiva para fins de deportação, expulsão e extradição. Competência e pressupostos.
17.
a. Limites à aplicação do direito estrangeiro no Brasil. Ordem pública. Moral e bons costumes. Garantias fundamentais.
b. Princípios da fixação da Jurisdição internacional. Territorialidade e extraterritorialidade. Jurisdição universal: conceito, limites e controvérsias.
c. Repressão internacional ao trabalho e comércio escravo: histórico, base normativa e trabalho escravo contemporâneo.
18.
a. Direito Internacional do Meio Ambiente. Princípios. Poluição Atmosférica. Poluição Marinha. Recursos marinhos vivos. Biodiversidade, fauna e flora.
b. Carta rogatória: juízo delibatório, medidas cautelares com contraditório diferido, atos executórios e atos não-executórios.
c. Domínio marítimo. Mar Territorial. Zona Contígua. Plataforma Continental. Zona Econômica Exclusiva. Ilhas costeiras e oceânicas. Navios e aeronaves no Direito Internacional.
19.
a. Comunicabilidade do estado civil. Homologação de sentença de divórcio.
b. Prestação de alimentos no estrangeiro. Convenção de Nova York de 1956. Atribuições do Ministério Público Federal como autoridade central.
c. Povos indígenas no Direito Internacional. A Convenção OIT 169 e a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas de 2007.
20.
a. Efeitos civis do sequestro de crianças. Competência da Justiça Federal. Atribuições do Ministério Público Federal e da Advocacia Geral da União. Autoridade Administrativa Central.
b. Genocídio como crime internacional: conceito, natureza e incorporação no ordenamento jurídico brasileiro. Competência para seu processo e julgamento.
c. Direito da Integração Regional. Tipologia. Organização Internacional Supranacional. Mercado Comum do Sul. Evolução. Características. Estrutura. Principais atos institutivos. Relação com o Direito brasileiro.
GRUPO III
DIREITO ECONÔMICO E DIREITO DO CONSUMIDOR
1.
a. Direito econômico. Conceito. Objeto. Competência legislativa.
b. Ordem econômica: princípios constitucionais.
c. A livre concorrência.
2.
a. Regulação da atividade econômica: teoria jurídica (evolução) e princípios gerais.
b. Agência reguladora independente: características. Poder regulatório e fiscalizatório. Defesa do consumidor.
c. Regimes jurídicos das telecomunicações, energia elétrica e transportes públicos federais.
3.
a. Apropriação privada dos meios de produção.
b. Jazidas, em lavra ou não. Recursos minerais. Propriedade. Exploração e aproveitamento. Autorização e concessão. Limites. Interesse nacional.
c. Intervenção estatal no domínio econômico: competência.
4.
a. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
b. Princípios e direitos básicos da Lei nº 8.078/90.
c. Banco de dados e cadastro de consumo. SINDEC.
5.
a. Empresas estatais: prestadoras de serviços públicos. Regime jurídico.
b. Liberdade de iniciativa econômica. Limitações e condicionamentos.
c. Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). Natureza jurídica. Propósito, princípios e instrumentos. Solução de controvérsias entre Estados-Partes.
6.
a. A proteção à saúde e à segurança do consumidor.
b. A responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto.
c. A decadência e a prescrição aplicadas às relações de consumo.
7.
a. Atuação estatal na economia. Monopólio natural.
b. Empresas estatais exploradoras de atividade econômica: regime jurídico.
c. Advocacia da concorrência.
8.
a. Abuso do poder econômico: prevenção, procedimentos.
b. Concentração de mercado: fusão, incorporação, integração e outras formas. Limites e requisitos.
c. Abuso do poder econômico: domínio de mercados e eliminação da concorrência.
9.
a. Abuso do poder econômico: instrumentos de repressão. Processo e procedimentos administrativos. A atuação do Ministério Público Federal perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
b. O liberalismo econômico e o Estado intervencionista.
c. Condutas anticoncorrenciais: acordos verticais e acordos horizontais. Cartéis.
10.
a. O conceito de fornecedor.
b. O direito do consumidor na prestação de serviços públicos.
c. A responsabilidade solidária dos causadores do dano.
11.
a. Abuso do poder econômico: aumento arbitrário de preços.
b. O Estado como agente normativo e regulador de atividade econômica.
c. Concentração econômica. Monopólios privados, oligopólios e trustes.
DIREITO CIVIL
1.
a. Da aplicação da lei no tempo e no espaço. Das fontes do direito.
b. Das obrigações quanto às suas modalidades.
c. Da inseminação artificial. Da alteração de sexo. Da pesquisa científica em seres humanos.
2.
a. Da hermenêutica jurídica.
b. Dos contratos em geral. Função social e função econômica. Novos
princípios do direito dos contratos.
princípios do direito dos contratos.
c. Da posse e da propriedade. Aquisição, efeitos, perda e limitações
constitucionais.
constitucionais.
3.
a. Da tutela e da curatela. Dos interditos. Processo de interdição.
b. Do mandato, da gestão de negócios e da representação.
c. Do condomínio e da empreitada.
4.
a. Dos bens. Registro público.
b. Da fiança, do depósito e da corretagem.
c. Da alienação fiduciária em garantia e do contrato de transporte. Da responsabilidade do transportador aéreo. Convenção de Varsóvia para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional de 1929 e seus protocolos adicionais.
5.
a. Das pessoas naturais. Dos direitos da personalidade. Da ausência: sucessão provisória e sucessão definitiva.
b. Da compra e venda e de suas cláusulas especiais. Da promessa de compra e venda, do direito real do promitente comprador.
c. Da responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico.
6.
a. Dos fatos jurídicos, dos atos jurídicos e dos negócios jurídicos.
b. Da troca, da doação, do jogo e da aposta.
c. Do direito de superfície, da enfiteuse, das servidões, do uso e da habitação.
7.
a. Da prescrição e da decadência, do enriquecimento ilícito e do pagamento indevido.
b. Da locação, do mútuo e do comodato.
c. Da relação de parentesco e dos alimentos. Da filiação e da guarda dos filhos.
8.
a. Do seguro e da promessa de recompensa.
b. Da cessão de crédito, das arras e da transação.
c. Da sonegação e das colações. Dos legados, do inventário e da partilha. Anulação da partilha.
9.
a. Atos jurídicos. Dos defeitos, nulidade e anulabilidade, da fraude a credores e da onerosidade contratual. Dos atos ilícitos e sua reparação.
b. Da extinção das obrigações. Do inadimplemento. Da cláusula penal e dos juros. Das perdas e danos.
c. Da sucessão legítima. Da vocação hereditária. Da herança jacente e vacante. Do testamento, dos codicilos, dos testamentos especiais. Das substituições e da deserdação.
10.
a. Forma e prova dos atos jurídicos. Das modalidades dos atos jurídicos, da evicção e dos vícios redibitórios.
b. Das obrigações por declaração unilateral de vontade. Liquidação das obrigações e correção monetária.
c. Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades. Da sociedade limitada e da sociedade anônima.
11.
a. Do inadimplemento das obrigações e da responsabilidade contratual.
b. Do regime de bens entre os cônjuges. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugais. Causas legais da separação litigiosa. Efeitos da separação judicial e do divórcio.
c. Do reconhecimento de filhos e da adoção. Adoção por casais homoafetivos. Convenção da Haia Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional de 1993.
12.
a. Das pessoas jurídicas. Das associações e das fundações.
b. Do penhor, da hipoteca e da anticrese.
c. Do poder familiar: conceito, exercício, suspensão e extinção.
13.
a. Dos registros públicos.
b. Do estabelecimento.
c. Dos direitos de vizinhança.
14.
a. Do casamento civil. Do casamento religioso com efeitos civis. Do casamento de estrangeiros e no exterior. Dos efeitos jurídicos e do regime de bens do casamento. Do casamento inexistente, nulo e anulável.
b. Da teoria da imprevisão, do caso fortuito e da força maior.
c. Do contrato estimatório, da prestação de serviços e da constituição de renda.
a. Do concubinato. Da união estável. Da união homoafetiva.
b. Dos títulos de crédito. Do concurso de credores.
c. Das sociedades dependentes de autorização oficial. Das sociedades simples e da sociedade cooperativa. Sociedades nacionais e estrangeiras.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1.
a. Jurisdição: órgãos, princípios e limites. A Jurisdição no Estado Constitucional.
b. Procedimento comum e procedimentos especiais.
c. Execução de títulos extrajudiciais: conceito, espécies, pressupostos, partes, competência e procedimento.
2.
a. Ação: conceito e natureza jurídica. Condições e elementos da ação Direito de ação na perspectiva constitucional. Direito à adequada tutela jurisdicional.
b. Audiência de instrução e julgamento.
c. Mandado de Injunção. Habeas data. Aspectos processuais do Estatuto da Criança e do Adolescente.
3.
a. Processo: conceito e natureza jurídica. O Processo no Estado Constitucional.
b. Sentença. Liquidação e cumprimento da sentença e de outros títulos judiciais.
c. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais.
4.
a. Partes. Capacidade. Legitimação. Substituição processual.
b. Prova. Ônus da prova e convicção judicial. Prova Ilícita.
c. Meios alternativos de resolução de conflitos: negociação, mediação e arbitragem.
5.
a. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção anômala.
b. Ação de consignação em pagamento. Ação de depósito.
c. Embargos de declaração. Embargos Infringentes. Embargos de Divergência.
6.
a. Petição inicial: função e conteúdo; vícios e inadmissibilidade da demanda; cumulação de pedidos. Julgamento de processos repetitivos.
b. Ação popular.
c. Recurso Extraordinário. Repercussão Geral.
7.
a. Formação, suspensão e extinção do processo.
b. Ação de desapropriação.
c. A instrumentalidade do processo. O processo civil na dimensão dos direitos fundamentais. Princípios constitucionais do processo.
8.
a. Comunicação processual. Prazos. Teoria das invalidades processuais.
b. Recurso Especial.
c. Ação cível originária nos tribunais. Reclamação. Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
9.
a. Resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. Revelia. Direitos indisponíveis.
b. Provas em espécie. Procedimento probatório.
c. Ação civil pública e ação de improbidade administrativa.
10.
a. Intervenção de terceiros. Embargos de terceiro. Sujeitos auxiliares do processo.
b. Teoria Geral dos recursos. Duplo grau de jurisdição. Efeitos dos recursos. Pressupostos recursais.
c. Execução por quantia certa contra devedor solvente.
11.
a. Ação Declaratória Incidental.
b. Processo cautelar. Medidas cautelares específicas. Tutela inibitória.
c. Embargos do Devedor. Impugnação ao cumprimento de sentença. Responsabilidade patrimonial e fraudes do devedor.
12.
a. Atos processuais. Despesas processuais. Honorários. Processo eletrônico.
b. Ações possessórias.
c. Execução da sentença que impõe entrega de coisa. Execução da sentença que impõe fazer e não fazer. Tutela específica dos direitos. Execução de títulos extrajudiciais que impõem a entrega de coisa, prestação de fazer ou de não fazer.
13.
a. O direito fundamental de defesa. Devido processo legal. Cognição judicial. Convicção judicial e motivação das decisões.
b. Ação de alimentos e convenções internacionais. Execução de alimentos.
c. Tutela antecipatória contra o perigo de dano e contra o abuso de direito de defesa. Regime da antecipação de tutela.
14.
a. Ação discriminatória, de divisão e de demarcação.
b. Mandado de segurança individual e coletivo.
c. Apelação. Recurso ordinário constitucional.
15.
a. Arguição incidental de inconstitucionalidade. Aspectos processuais das súmulas vinculantes e das súmulas impeditivas de recurso.
b. Ação rescisória. Ação declaratória de inexistência de ato processual. Querela nullitatis.
c. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Ação monitória.
16.
a. Sentenças e tutelas jurisdicionais dos direitos. Espécies. Ações declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva.
b. Julgamento conforme o estado do processo. Tutela da parte incontroversa da demanda.
c. Instrumentos e Técnicas extraprocessuais de atuação em tutela coletiva: inquérito civil, compromisso de ajustamento de conduta, recomendação e audiência pública.
17.
a. Ação de usucapião. Aspectos processuais da Lei do CADE. Aspectos processuais do Estatuto de Idoso.
b. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais.
c. Tutela jurisdicional dos direitos e interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Teoria geral do processo coletivo. Liquidação e cumprimento de ações coletivas.
18.
a. O Ministério Público no processo civil.
b. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade.
c. Competência interna: classificação, divisão e modificação. Competência internacional. Homologação de sentença estrangeira. Carta rogatória. Tratados e convenções para cumprimento de decisões estrangeiras no Brasil.
19.
a. Coisa julgada e preclusão.
b. Procedimento das ações coletivas. Competência para ações coletivas. Coisa julgada e litispendência em ações coletivas.
c. Incidentes de uniformização de jurisprudência e de
inconstitucionalidade. Incidente de deslocamento de competência. Julgamento monocrático dos recurso pelo relator.
inconstitucionalidade. Incidente de deslocamento de competência. Julgamento monocrático dos recurso pelo relator.
20.
a. Tutela específica dos direitos difusos e coletivos. Procedimento da ação civil pública e das ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos.
b. Agravo retido e por instrumento. Agravo regimental. Agravo Interno.
c. Execução contra a Fazenda Pública. Execução fiscal.
GRUPO IV
DIREITO PENAL
1.
a. Princípios básicos do Direito Penal. Parte Geral.
b. Causas extintivas da punibilidade.
c. Crimes contra a fé pública: moeda falsa.
2.
a. Aplicação da lei penal no tempo.
b. Perdão, renúncia, perempção, decadência e prescrição.
c. Crimes contra a administração pública praticados por funcionário público contra a administração em geral. Código Penal e leis especiais. Coautoria e participação.
3.
a. Aplicação da lei penal no espaço.
b. Reabilitação e Medidas de Segurança no Código Penal e em leis especiais. Prescrição.
c. Crimes contra a administração pública praticados por particular contra a administração em geral. Código Penal e leis específicas. Coautoria e participação.
4.
a. Aplicação da lei penal em relação a pessoas que desempenham determinadas funções.
b. Efeitos da condenação no Código Penal e em leis especiais.
c. Crimes contra a administração da Justiça.
5.
a. Teoria da conduta.
b. Tipo e tipicidade penal. Exclusão.
c. Crimes de maus-tratos, tortura e abuso de autoridade.
6.
a. Relação de causalidade.
b. Ilicitude penal.
c. Crimes contra o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
7.
a. Imputabilidade penal. Responsabilidade penal da pessoa jurídica.
b. Aplicação da pena. Código Penal e leis especiais.
c. Crimes de Lavagem de Dinheiro.
8.
a. Interpretação e aplicação da lei penal. Concurso aparente de normas.
b. Eficácia da sentença estrangeira, extradição e entrega.
c. Crimes contra as finanças públicas.
9.
a. Culpabilidade penal.
b. Tentativa e consumação. Crime impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz.
c. Crimes contra a ordem tributária e contra a Seguridade Social e geral.
10.
a. Crime: classificação. Crimes hediondos.
b. Crimes contra a honra.
c. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas que causam dependência física ou psíquica e de substâncias entorpecentes. Leis 11.343 e outras complementares, anteriores e posteriores.
11.
a. Concurso de pessoas.
b. Crimes contra os índios e praticados por índios.
c. Crimes contra a liberdade pessoal.
12.
a. Crimes via internet.
b. Crime organizado. Conceituação, requisitos e marco jurídico.
c. Crimes contra a propriedade intelectual.
13.
a. Concurso material, formal e continuidade delitiva.
b. Direito Penal e Direitos Humanos.
c. Crimes contra a inviolabilidade do domicílio, de correspondência e dos segredos.
14.
a. Tráfico de pessoas.
b. Crimes contra as pessoas com deficiência. Crimes contra os idosos.
c. Crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo.
15.
a. O erro no Direito penal: espécies, requisitos e consequências.
b. Crimes contra o patrimônio: furto, roubo, extorsão e dano.
c. Crimes contra o sistema financeiro nacional e mercado de capitais.
16.
a. Penas: espécies e fins.
b. Crimes contra o patrimônio: esbulho possessório, apropriação indébita e receptação.
c. Tutela penal de abusos da liberdade de imprensa.
17.
a. Penas privativas de liberdade
b. Crimes contra o patrimônio: estelionato e outras fraudes.
c. Crimes decorrentes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
18.
a. Penas de multa.
b. Crimes contra a liberdade sexual e corrupção de menores. Disposições gerais e específicas.
c. Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 e Decreto-Lei nº 201/67).
19.
a. Penas substitutivas das privativas de liberdade e penas pecuniárias.
b. Aplicação da pena.
c. Tutela penal da probidade administrativa.
20.
a. Suspensão condicional da execução da pena. Livramento condicional.
b. Crimes nas licitações públicas.
c. Crimes de perigo comum, contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos.
21.
a. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da vida e da saúde.
b. Crimes contra a fé pública: falsidades em geral.
c. Registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. SINARM. Lei 10.826/2003.
22.
a. Crimes contra a saúde pública.
b. Crimes contra a paz pública.
c. Crimes políticos e crimes militares.
23.
a. Crimes contra a organização do trabalho.
b. Princípio da proporcionalidade e Direito Penal. Princípio da proibição da proteção deficiente.
c. Estatuto do Estrangeiro. Aspectos penais.
24.
a. Tempo e lugar do crime. Territorialidade e extraterritorialidade da lei
penal.
penal.
b. Crimes cometidos por particular contra a administração pública
estrangeira.
estrangeira.
c. Trabalho escravo.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1.
a. Princípios no Processo Penal. Do processo em geral e o processo penal na dimensão dos direitos fundamentais.
b. Provas no Processo Penal: a prova documental e testemunhal.
c. Recursos no Processo Penal: Apelação.
2.
a. Sistemas processuais.
b. Provas no Processo Penal: Reconhecimentos (pessoas e coisas). Acareação. Prova pericial.
c. Os reflexos do Pacto de São José da Costa Rica no processo penal brasileiro.
3.
a. Princípios da ação penal.
b. Indícios e questões probatórias.
c. Recursos no Processo Penal: Embargos de declaração, embargos infringentes e de nulidade e embargos de divergência.
4.
a. Princípios e questões relativas aos Inquéritos Policiais e Investigações Criminais
b. Buscas e apreensões. Interceptações dos meios de comunicação em geral.
c. Revisão criminal.
5.
a. Ação penal: espécies e requisitos.
b. O assistente no processo penal brasileiro.
c. Sigilos: bancário, fiscal e telefônico.
6.
a. Hipóteses e requisitos para arquivamento de inquéritos e investigações criminais.
b. Atuação do defensor como forma de tutelar a ampla defesa.
c. O Ministério Público e o Juiz no processo penal brasileiro.
7.
a. Efeitos civis da sentença penal condenatória. Reparação do dano.
b. Funcionários da Justiça. Peritos e Intérpretes.
c. Cartas: precatória, de ordem e rogatória.
8.
a. Princípio da Proporcionalidade e Processo Penal.
b. Prisões. Espécies, requisitos e cabimento.
c. Habeas corpus e Mandado de Segurança em matéria penal.
9.
a. Organização judiciária penal.
b. Liberdade provisória no CPP e em legislações especiais.
c. Execução das penas privativas de liberdade. Requisitos. Hipóteses. Cabimento. Atribuição.
10.
a. Conflito de atribuições entre Membros de Ministério Público.
b. Perpetuatio jurisdictionis.
c. Indulto, graça e anistia.
11.
a. Jurisdição e competência.
b. Citações, notificações e intimações no CPP e em leis especiais.
c. Provas ilícitas.
12.
a. Execução penal. Atribuições e competência. Participação do Ministério Público no Conselho Penitenciário.
b. Sentenças.
c. Execução da pena de multa. Requisitos. Hipóteses. Cabimento. Atribuição.
13.
a. Competência da Justiça Federal.
b. Transação Penal.
c. Execução da pena restritiva de direitos. Hipóteses. Cabimento. Atribuições.
14.
a. Questões prejudiciais. Exceções. Conflitos.
b. Recursos: princípios, pressupostos, requisitos e espécies em geral.
c. Juizados Especiais Criminais.
15.
a. Medidas assecuratórias ou acautelatórias do CPP e de leis especiais.
b. Procedimentos relativos aos crimes de competência do Tribunal do Júri.
c. Cooperação Internacional. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira.
16.
a. Proteção especial a vítimas e testemunhas.
b. Procedimentos Comum (ordinário, sumário e sumaríssimo) e Especiais.
c. Denúncia. Queixa. Legitimidade. Requisitos. Pressupostos em geral.
17.
a. Restituição de coisas apreendidas. Perdimento de bens.
b. Memoriais escritos e orais.
c. Atos processuais: lugar, forma de realização, prazos e sanções.
18.
a. Ação Penal originária. Competência, legitimidade e requisitos em geral.
b. Proteção e benefícios legais a réus ou investigados colaboradores.
c. Recursos no Processo Penal: questões gerais.
19.
a. Incidentes processuais: falsidade e insanidade mental.
b. Nulidades no Processo Penal. Princípios.
c. Procedimento relativo aos crimes de Responsabilidade (Lei n.º 1.079/50 e Decreto-Lei nº 201/67).
20.
a. Prova no Processo Penal: princípios e disposições gerais.
b. Suspensão condicional do processo.
c. Recursos especial, extraordinário e ordinário.
21.
a. Norma de direito processual penal no tempo.
b. Interrogatório do réu, confissão e perguntas. Procedimentos. Ordem da instrução processual.
c. Recurso em sentido estrito. Agravos. Correição parcial.
22.
a. Incompatibilidades e impedimentos no processo penal.
b. Procedimentos especiais. Ritos.
c. Procedimento relativo aos crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas que causam dependência física ou psíquica e de substâncias entorpecentes.
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