Justiça recomenda ao Município do Rio medidas para regularizar o serviço educacional para pessoas com deficiência

MPRJ recomenda ao Município do Rio medidas para regularizar o serviço educacional para pessoas com deficiência

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital expediu Recomendação* ao Município do Rio de Janeiro com 15 medidas a serem adotadas para regularizar o sistema educacional para pessoas com deficiência. As ações recomendadas deverão ser postas em prática para facilitar o acesso às escolas e abrangem desde prioridade na matrícula ao número máximo de alunos com necessidades especiais em creches. No documento, é conferido o prazo de 120 dias para a comprovação das providências adotadas.

Subscritora da Recomendação, a Promotora de Justiça Bianca Mota de Moraes ressaltou no texto encaminhado à Prefeitura do Rio que a Constituição Federal determina em seu Art. 208 que "o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino".

A Promotora elencou diversas medidas que precisam ser executadas para garantir o acesso amplo e irrestrito das pessoas com deficiência ao sistema educacional carioca. Entre as providências recomendadas estão "a absoluta prioridade aos alunos com deficiência na matrícula para os próximos anos letivos, a partir de 2012, inclusive no acesso às creches, realizando-se para esse público a matrícula antecipada e sem condicionamento a sorteio".

A Recomendação também prevê que o Município disponibilize às pessoas com deficiência maiores de 17 anos matrícula também no horário diurno, em escola próxima a sua residência e que aloque no máximo dois alunos com deficiência nas classe regulares de creches até o 9º ano do ensino fundamental".

Também constam no documento medidas como divulgação de informações completas sobre as escolas da rede pública municipal; oferta de formação continuada em Educação Especial, em Libras e em Braile aos professores; implantação de salas com recursos multifuncionais e do Plano Individual de Atendimento Educacional, entre outras.

*Recomendação é uma medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública e tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos sem a necessidade de se acionar a Justiça.